DECRETO Nº 104 - SÚMULA: CRIA O COMITÊ INTERINSTITUCIONAL DE ELABORAÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO PLANO DECENAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE DO SERIDÓ - PB.

Fica criado o Comitê Interinstitucional para Elaboração, Implementação e Acompanhamento do Plano Decenal dos Direitos da Criança e do Adolescente, composto por membros titulares e suplentes indicados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselho Tutelar, conselhos setoriais e órgãos municipais, além de um adolescente indicado pelo CMDCA, com a atribuição de elaborar o Plano Decenal Municipal, incluindo ações, metas, indicadores e prazos, e acompanhar sua implementação, devendo as secretarias e instituições participantes subsidiar a equipe técnica com informações e dados estatísticos para diagnóstico da situação local, e o Comitê apresentará à Secretaria de Assistência Social o texto preliminar do Plano com o Plano de Ação, vigorando o decreto a partir de sua publicação, com fundamento no artigo 227 da Constituição Federal e no artigo 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente.