PORTARIA Nº 209/2023

Fica indeferido, com fundamento no art. 46 da Lei Municipal nº 028/2010, o requerimento de licença remunerada de até 3 (três) anos para frequentar curso de pós-graduação stricto sensu (doutorado) em Portugal, apresentado em 21 de setembro de 2023, por servidora ocupante do cargo de Professor de Educação Física, lotada na Secretaria Municipal de Educação, em razão da necessidade de professores na rede municipal de ensino, cuja ausência superior ao período já concedido de licença prêmio (gozada de 25/06/2023 a 25/12/2023) ocasionaria prejuízos aos alunos no início do ano letivo de 2024, e da inexistência de outros professores de Educação Física no quadro para substituição, prevalecendo o princípio da supremacia do interesse público sobre o particular.