VETO 01/2023 AO PROJETO DE LEI 031/2023

O Prefeito do Município de São Vicente do Seridó-PB, com fundamento no art. 32, § 2º, da Lei Orgânica Municipal, opõe VETO TOTAL ao Projeto de Lei nº 031/2023, de autoria da Vereadora Juscileia Monteiro Lima, que dispõe sobre a divulgação da listagem de medicamentos disponíveis e em falta na Rede Municipal de Saúde, por considerá-lo inconstitucional e contrário à Lei Orgânica Municipal, uma vez que padece de vício de iniciativa, invadindo competência privativa do Chefe do Poder Executivo ao tratar de organização e funcionamento de serviços da administração municipal, conforme arts. 43, IV e V, da Lei Orgânica Municipal, e ao criar obrigações ao Executivo, como a atualização diária de listas e a possível necessidade de licitação para aquisição de software, gerando despesas e atribuições a servidores, em afronta ao princípio da separação dos poderes (art. 2º da Constituição Federal).