ESTADO DA PARAÍBA
Prefeitura Municipal de São Vicente do Seridó
Prefeitura Municipal de São Vicente do Seridó
Diário Oficial Eletrônico — Mural Eletrônico
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO
Certificamos que a matéria de código 20231117020700, intitulada DECRETO N° 109/2023 - DECLARA (SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NA ZONA RURAL E URBANA NO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE DO SERIDÓ, AFETADAS PELA ESTIAGEM – COBRADE 1.4.1.1.0) E DÁ OUTRAS PROVEDENCIAS., foi publicada no Mural Eletrônico e Diário Oficial do Município de São Vicente do Seridó/PB.
Publicação: 16/11/2023 11:54 | Autorização: 16/11/2023 11:54 | Circulação: 17/11/2023 | Diário Oficial: Edição nº 00205-A, 17/11/2023 (EXTRAORDINÁRIA)
Setor: GABINETE DO PREFEITO
Publicada e autorizada por JOÃO KEVERSON LIMA DE OLIVEIRA.
Resumo do objeto
Fica decretada Situação de Emergência, pelo período de 180 dias, na área rural do Município de São Vicente do Seridó, afetada pela estiagem (COBRADE 1.4.1.1.0), autorizando a abertura de crédito extraordinário, a convocação de voluntários e, com fundamento na Lei 14.133/2021, a dispensa de licitação para aquisições de bens necessários ao atendimento da emergência, desde que as parcelas de obras e serviços possam ser concluídas no prazo máximo de um ano contado da data de ocorrência, vedada a recontratação e prorrogação dos contratos.
Declara-se, para os devidos fins, que a matéria acima identificada foi publicada em observância
às normas de publicidade oficial e de acesso à informação pública, integrando o Diário Oficial
Eletrônico municipal. A autenticidade pode ser verificada em:
https://getpublic.inf.br/system/autenticar-materia?materia=20231117020700&link=PMSVS.
Extrato emitido eletronicamente para instrução de defesas administrativas, processos licitatórios
e demais procedimentos que exijam comprovação sintética de publicação.
Data de emissão deste extrato: 10/07/2026 17:07