LEI Nº 229/2023 - ALTERA OS ARTIGOS 5º, 10º E 11º DA LEI 025/2022 QUE TRATA DO ORÇAMENTO PROGRAMA DO MUNICÍPIO EXERCÍCIO 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o percentual de suplementação previsto nos artigos 5º, 10º e 11º da Lei Orçamentária Anual do exercício de 2023, passando a vigorar com a seguinte redação: os Poderes Legislativo e Executivo ficam autorizados, com fundamento no inciso V do art. 167 da Constituição Federal e nos arts. 7º, 42 e inciso III do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, a abrir Créditos Adicionais Suplementares por anulação de dotação do total da despesa fixada, até o limite de 40% (quarenta por cento); os Poderes Legislativo e Executivo ficam autorizados a alterar as Modalidades de Aplicação constantes da Lei Orçamentária de 2023 até o limite de 40% (quarenta por cento) do total da despesa fixada para cada Poder; e o Poder Executivo fica autorizado a alterar as fontes de recursos constantes da Lei Orçamentária de 2023 até o limite de 40% (quarenta por cento) do total da despesa fixada para o Poder Executivo. A lei entra em vigor na data de sua publicação.