COMUNICADO

A Prefeitura Municipal de São Vicente do Seridó - PB comunica o remanejamento dos valores restantes oriundos da Lei Complementar 195/2002 (Lei Paulo Gustavo), de forma equitativa e proporcional às categorias contempladas nos editais municipais, com fundamento no art. 3º, § 1º do Decreto Federal nº 11.525, de 11 de maio de 2023, e nos itens 8.2 dos Editais Municipais nº 01 (audiovisual) e nº 02 (outras áreas), que autorizam o remanejamento de saldos para contemplação de propostas aptas em outras categorias, na hipótese de não haver quantitativo suficiente de propostas aptas para o montante inicialmente disponibilizado, devendo as alterações serem posteriormente comunicadas ao Ministério da Cultura por meio do relatório final de gestão.