DECRETO N° 112 - DECLARA A UTILIDADE PÚBLICA E INSTITUI SERVIDÃO ADMINISTRATIVA NA ÁREA DO SÍTIO ALAGAMAR DOS LOURENÇOS, DESTINADA A PERFURAÇÃO E INSTALAÇÃO DE POÇO ARTESIANOS PELA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAÍBA – CODEVASF, ATENDENDO AS NECESSIDADES DE TODA A POPULAÇÃO CIRCUNVIZINHA

Fica declarada a utilidade pública e instituída a Servidão Administrativa, não onerosa, sobre imóvel localizado no Sítio Alagamar dos Lourenços, nas coordenadas geográficas especificadas, com a finalidade de perfuração, instalação, canalização, armazenamento, regularização e legalização de poço artesiano e serviços públicos conexos para abastecimento de água na localidade, incluindo área mínima de 10m x 10m para operacionalização e servidão de passagem, sendo declarada a urgência para imissão provisória na posse, com validade por tempo indeterminado enquanto perdurar a necessidade pública, autorizando-se a CODEVASF a realizar as obras necessárias, correndo as despesas por conta do orçamento vigente e autorizando-se a Procuradoria Municipal a adotar providências para efetivação das desapropriações por via negocial ou judicial, com vigência a partir da publicação em 08 de dezembro de 2023.