VETO 002/2023 - AO PROJETO DE LEI 035/2023

O Chefe do Poder Executivo Municipal, com fundamento no § 2º do artigo 32 da Lei Orgânica do Município, decidiu vetar integralmente o Projeto de Lei nº 035/2023, de autoria da Vereadora Juscileia Monteiro Lima, que institui o Código de Postura do Município de São Vicente do Seridó. As razões do veto apontam que a matéria é de iniciativa privativa do Poder Executivo, conforme os incisos I a XV do art. 43 da Lei Orgânica Municipal, configurando vício de inconstitucionalidade formal por invasão de competência, uma vez que, segundo o princípio da simetria e o art. 30 da Constituição Federal, tal proposição somente poderia ser deflagrada por lei de iniciativa do Prefeito. A decisão foi tomada em 28 de dezembro de 2023.