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Matéria 20240201090339 Extraordinária Executivo GABINETE DO PREFEITO 01/02/2024 21:17 94 KB

LEI Nº 232/2024 - ATUALIZA OS VALORES FINANCEIROS DO ANEXO II, DA LEI 028 DE 02/07/2010, DO PLANO DE CARGOS E CARREIRA DO MAGISTÉRIO, E MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI 206 DE 30 DE JANEIRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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