ESTADO DA PARAÍBA
Prefeitura Municipal de São Vicente do Seridó
Prefeitura Municipal de São Vicente do Seridó
Diário Oficial Eletrônico — Mural Eletrônico
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO
Certificamos que a matéria de código 20240201091957, intitulada LEI Nº 233/2024 - DISPÕE SOBRE: CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ASSALARIADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, foi publicada no Mural Eletrônico e Diário Oficial do Município de São Vicente do Seridó/PB.
Publicação: 01/02/2024 21:24 | Autorização: 01/02/2024 21:24 | Circulação: 01/02/2024 | Diário Oficial: Edição nº 00259-A, 01/02/2024 (EXTRAORDINÁRIA)
Setor: GABINETE DO PREFEITO
Publicada e autorizada por JOÃO KEVERSON LIMA DE OLIVEIRA.
Resumo do objeto
Fica reajustado em 6,97% (seis inteiros e noventa e sete centésimos por cento) os vencimentos dos servidores públicos municipais ativos e inativos que recebem remuneração igual ao salário mínimo nacional, sendo garantido que nenhum servidor receberá vencimentos ou proventos inferiores ao salário mínimo nacional, nos termos do art. 7º, inciso IV da Constituição Federal, com as despesas correndo por conta de dotações orçamentárias vigentes, entrando a lei em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2024.
Declara-se, para os devidos fins, que a matéria acima identificada foi publicada em observância
às normas de publicidade oficial e de acesso à informação pública, integrando o Diário Oficial
Eletrônico municipal. A autenticidade pode ser verificada em:
https://getpublic.inf.br/system/autenticar-materia?materia=20240201091957&link=PMSVS.
Extrato emitido eletronicamente para instrução de defesas administrativas, processos licitatórios
e demais procedimentos que exijam comprovação sintética de publicação.
Data de emissão deste extrato: 10/07/2026 20:12