LEI Nº 234/2024 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE PARA FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 345.417,39 (trezentos e quarenta e cinco mil, quatrocentos e dezessete reais e trinta e nove centavos) na Lei Orçamentária de 2024, nos termos dos arts. 40 a 43 da Lei nº 4.320/64, destinado à Secretaria de Educação para despesas com material de consumo (R$ 157.250,43), serviços de terceiros pessoa física (R$ 10.000,00), serviços de terceiros pessoa jurídica (R$ 40.000,00) e equipamentos e material permanente (R$ 138.166,96), com recursos provenientes do Programa Nacional Escola em Tempo Integral (Lei nº 14.640/2023), autorizando-se ainda as adequações na LDO e PPA e a suplementação até o limite da lei orçamentária anual, com vigência na data de publicação.