LEI Nº 196 DE 16 DE SETEMBRO DE 2022 - Regulamenta o processo de escolha e nomeação dos cargos de Direção Escolar

O Projeto de Lei regulamenta o processo de escolha e nomeação dos ocupantes dos cargos de Direção Escolar (diretor e diretor adjunto) da rede municipal de ensino, estabelecendo critérios técnicos de mérito e desempenho, com fundamento na Constituição Federal, Lei nº 14.113/2022 e Lei nº 9.394/96. Exige-se dos candidatos curso superior de licenciatura com pós-graduação na área educacional e mínimo de 3 anos de experiência docente. O processo seletivo compõe-se de três etapas: prova escrita classificatória (nota mínima de 50%), entrevista eliminatória (nota mínima de 50 pontos) e prova de títulos, com pontuação variável conforme titulação. O mandato dos diretores será de 2 anos, com possibilidade de recondução, iniciando-se em 01/01/2023. Excepcionalmente para o primeiro mandato (2023/2024), poderão ser nomeados candidatos com graduação em pedagogia ou licenciatura e 3 anos de docência. A avaliação de desempenho considerará resultados de aprendizagem em exames nacionais, estaduais e municipais, taxas de rendimento e cumprimento de metas do Plano de Gestão Escolar, com parâmetros baseados nos resultados de 2019 e metas progressivas até 2025 e 2026. O Poder Executivo poderá utilizar até 30% dos recursos da complementação VAAR para bonificação ou premiação financeira e/ou material aos profissionais e alunos com resultados expressivos, sem incorporação à remuneração.