DECRETO Nº 115/2024 - MODIFICA O DECRETO MUNICIPAL Nº 0003/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Decreto Municipal nº 0003/2022, de 06 de janeiro de 2022, foi alterado para estabelecer que o desempate entre propostas comerciais em licitações no Município de São Vicente do Seridó-PB obedecerá aos critérios do art. 60 da Lei Federal nº 14.133/2021, sendo que, para efeito do inciso III, a equidade entre homens e mulheres se dará na proporção de 1 para 0,5 em favor destas, sucessivamente; não sendo possível o desempate pelos critérios previstos, será realizado sorteio transmitido ao vivo por meio oficial do Município na internet, com cédulas de papel contendo nome e CNPJ dos proponentes empatados, retiradas de recipiente pelo presidente da Comissão de Licitação, sendo os licitantes notificados com antecedência mínima de 24 horas por e-mail ou outro meio idôneo, considerando-se notificados a partir do envio, sem necessidade de confirmação de recebimento, permitida a presença de um representante por licitante, sócio administrador ou preposto com carta de preposição; o sorteio será filmado sem cortes e arquivado em mídia junto ao processo, podendo os licitantes impugná-lo no prazo de 3 dias, sob pena de preclusão. As alterações têm natureza meramente procedimental, com aplicabilidade baseada nessa natureza, entrando o decreto em vigor na data de sua publicação, em 19 de fevereiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.