DECRETO Nº. 119/2024 - DECRETA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM ALGUMAS ÁREAS DA ZONA RURAL NO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE DO SERIDÓ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Fica decretada Situação de Emergência, pelo período de 180 dias, na área rural do município de São Vicente do Seridó, afetada pela falta de água potável, em razão do baixo volume dos reservatórios locais, que inviabiliza o consumo direto e prejudica atividades produtivas como agricultura e pecuária, autorizando-se a convocação de voluntários para ações de resposta ao desastre e, com fundamento na Lei 14.133/2021 e na Lei de Responsabilidade Fiscal, ficam dispensadas de licitação as aquisições de bens necessários ao atendimento da emergência para obras e serviços que possam ser concluídos no prazo máximo de um ano, contado da data de ocorrência da emergência, vedada a recontratação de empresas e a prorrogação dos contratos, entrando o decreto em vigor na data de sua publicação, em 13 de maio de 2024.