LEI Nº. 239/2024 - DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal do Exercício Financeiro de 2024, aprovado pela Lei nº 228/2023, um Crédito Adicional Especial no limite de R$ 200.000,00, destinado à inclusão do elemento de despesa 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Materiais Permanente, com fonte de recursos 710 – Transferência Especial do Estado, na função programática 1.301.0005.1010 – Adquirir Veículos e Equipar Unidades de Saúde, conforme Emenda 892/2023, utilizando recursos previstos no orçamento vigente nos termos do art. 43, §1º, incisos I, II e III, da Lei Federal nº 4.320/64, podendo custear as despesas com recursos de convênios transferidos pelo Governo Federal ou excesso de arrecadação por fonte de recursos, com vigência a partir da data de sua publicação.