LEI Nº. 240/2024 - DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O Prefeito do Município de São Vicente do Seridó, Estado da Paraíba, submete à Câmara Municipal projeto de lei que autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Municipal do Exercício Financeiro de 2024, aprovado pela Lei nº 228/2023, de 5 de dezembro de 2023, no limite de R$ 469.499,00 (quatrocentos e sessenta e nove mil quatrocentos e noventa e nove reais), destinado à aquisição de um ônibus rural escolar (ORE3) com transmissão mecânica, com recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), conforme classificação orçamentária e programática detalhada no Anexo I do projeto. Para atender às despesas, serão utilizados recursos previstos no orçamento vigente, nos termos do inciso I, II e III, §1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, podendo o Poder Executivo utilizar como fontes recursos de convênios transferidos pelo Governo Federal e excesso de arrecadação por fonte de recursos. A lei entra em vigor na data de sua publicação, em 23 de agosto de 2024.