ESTADO DA PARAÍBA
Prefeitura Municipal de São Vicente do Seridó
Prefeitura Municipal de São Vicente do Seridó
Diário Oficial Eletrônico — Mural Eletrônico
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO
Certificamos que a matéria de código 20240916044346, intitulada DECRETO Nº. 126/2024 - DECRETA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM TODA ZONA RURAL NO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE DO SERIDÓ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS., foi publicada no Mural Eletrônico e Diário Oficial do Município de São Vicente do Seridó/PB.
Publicação: 16/09/2024 16:48 | Autorização: 16/09/2024 16:48 | Circulação: 17/09/2024 | Diário Oficial: Edição nº 00415, 17/09/2024 (ORDINÁRIA)
Setor: GABINETE DO PREFEITO
Publicada e autorizada por JOÃO KEVERSON LIMA DE OLIVEIRA.
Resumo do objeto
Fica decretada situação de emergência, pelo período de 180 dias, em toda a área rural do município de São Vicente do Seridó, gravemente afetada pela estiagem (COBRADE 1.4.1.1.0), autorizando a abertura de crédito extraordinário, a convocação de voluntários e, com fundamento na Lei 14.133/2021, a dispensa de licitação para aquisições de bens necessários ao atendimento da emergência, para obras e serviços concluíveis em até um ano da data do desastre, vedadas recontratação e prorrogação contratual.
Declara-se, para os devidos fins, que a matéria acima identificada foi publicada em observância
às normas de publicidade oficial e de acesso à informação pública, integrando o Diário Oficial
Eletrônico municipal. A autenticidade pode ser verificada em:
https://getpublic.inf.br/system/autenticar-materia?materia=20240916044346&link=PMSVS.
Extrato emitido eletronicamente para instrução de defesas administrativas, processos licitatórios
e demais procedimentos que exijam comprovação sintética de publicação.
Data de emissão deste extrato: 10/07/2026 20:20