DECRETO Nº. 127/2024 - DECLARA A UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIEALÇAO DE UMA ÁREA DE NOVE METROS QUADRADOS NO SÍTIO DAVI, NA ALAGAMAR DOS PAULINOS, MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE DO SERIDÓ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação amigável ou judicial, área de 9,000 m² (nove metros quadrados), com 3,000 m de largura por 3,000 m de comprimento, localizada no Sítio Davi, na comunidade Alagamar dos Paulinos, destinada à construção de poço artesiano e instalação de sistema de dessalinização de águas para garantir o abastecimento hídrico perene e o bem-estar da população local, com fundamento no art. 5º, inciso XXIV, e art. 170, inciso III, da Constituição Federal, e no art. 5º, alínea “e”, do Decreto-Lei nº 3.365/1941, autorizando-se a imissão na posse em caráter de urgência nos termos dos arts. 10 e 15 do mesmo decreto-lei, e entrando em vigor na data de sua publicação, em 05 de novembro de 2024.