DECRETO Nº. 128/2024 - DECLARA A UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIEALÇAO DE UMA ÁREA DE NOVE METROS QUADRADOS NO SÍTIO ALAGAMAR DOS PAULINOS, NA COMUNIDADE ALAGAMAR DOS PAULINOS, MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE DO SERIDÓ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação amigável ou judicial, área de 1.200,00 m² (mil e duzentos metros quadrados), com 30,00 m de largura por 40,00 m de comprimento, situada no Sítio Alagamar dos Paulinos, comunidade Alagamar dos Paulinos, neste Município, de propriedade de Maria José André dos Santos Sabino, destinada à construção de poço artesiano e instalação de sistema de dessalinização de águas, visando ao abastecimento hídrico perene da comunidade, com fundamento no art. 5º, inciso XXIV, e art. 170, inciso III, da Constituição Federal, e no art. 5º, alínea “e”, do Decreto-Lei nº 3.365/1941, autorizando-se a imissão na posse em caráter de urgência nos termos dos arts. 10 e 15 do referido decreto-lei, e o Departamento Jurídico a adotar as medidas administrativas e judiciais necessárias, podendo a localização, benfeitorias, medidas, limites e confinantes ser atualizados conforme levantamentos topográficos posteriores, com vigência a partir da publicação.