LEI N.º 243/2024 - DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA OS FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal do Exercício Financeiro de 2024, aprovado pela Lei nº 210/2023, de 15 de junho de 2023, um Crédito Adicional Especial no limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais), destinado à inclusão do elemento de despesa 3.3.90.39.01 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica, na função programática 13.392.0002.2027 – Festejos Tradicionais, com fonte de recursos 701 – Outras Transferências de Convênio ou Instrumentos Congêneres dos Estados, para atender necessidades da Administração Municipal, utilizando os recursos previstos no orçamento vigente conforme os incisos I, II e III, §1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, entrando a lei em vigor na data de sua publicação, em 17 de dezembro de 2024.