ESTADO DA PARAÍBA
Prefeitura Municipal de São Vicente do Seridó
Prefeitura Municipal de São Vicente do Seridó
Diário Oficial Eletrônico — Mural Eletrônico
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO
Certificamos que a matéria de código 20241217044356, intitulada LEI N.º 244/2024 - DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA OS FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS., foi publicada no Mural Eletrônico e Diário Oficial do Município de São Vicente do Seridó/PB.
Publicação: 17/12/2024 16:48 | Autorização: 17/12/2024 16:48 | Circulação: 18/12/2024 | Diário Oficial: Edição nº 00478, 18/12/2024 (ORDINÁRIA)
Setor: GABINETE DO PREFEITO
Publicada e autorizada por JOÃO KEVERSON LIMA DE OLIVEIRA.
Resumo do objeto
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal do Exercício Financeiro de 2024, aprovado pela Lei nº 210/2023, de 15 de junho de 2023, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), destinado à inclusão do elemento de despesa 4.4.90.51.01 – Obras e Instalações, na função programática 25.752.0008.1020 – Implantação e Extensão de Rede de Iluminação Pública, com fonte de recursos 706 – Transferências Especiais da União, para atender necessidades da Administração Municipal, utilizando recursos previstos no orçamento vigente conforme os incisos I, II e III, §1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, entrando a lei em vigor na data de sua publicação.
Declara-se, para os devidos fins, que a matéria acima identificada foi publicada em observância
às normas de publicidade oficial e de acesso à informação pública, integrando o Diário Oficial
Eletrônico municipal. A autenticidade pode ser verificada em:
https://getpublic.inf.br/system/autenticar-materia?materia=20241217044356&link=PMSVS.
Extrato emitido eletronicamente para instrução de defesas administrativas, processos licitatórios
e demais procedimentos que exijam comprovação sintética de publicação.
Data de emissão deste extrato: 10/07/2026 19:26