LEI N.º 245/2024 - ALTERA OS ARTIGOS 5º, 10º E 11º DA LEI MUNICIPAL DE Nº 0228/2023

Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alterar os artigos 5º, 10º e 11º da Lei 228/2023, para permitir que os Poderes Legislativo e Executivo abram Créditos Adicionais Suplementares por anulação de dotação do total da despesa fixada, até o limite de 40% (quarenta por cento), com fundamento no inciso V do art. 167 da Constituição Federal e nos arts. 7º, 42 e inciso III do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64; autorizar a alteração das Modalidades de Aplicação constantes da Lei Orçamentária de 2023 até o mesmo limite de 40% do total da despesa fixada para cada Poder; e autorizar o Poder Executivo a alterar as fontes de recursos da Lei Orçamentária de 2023 até o limite de 40% do total da despesa fixada para o Executivo. A lei entra em vigor na data de sua publicação, em 26 de dezembro de 2024.