DECRETO Nº. 133/2024 - EXONERA TODOS OS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS COMISSIONADOS, RESCINDE OS CONTRATOS DE SERVIDORES CONTRATADOS POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DETERMINA O RETORNO DOS SERVIDORES EM DESVIO DE FUNÇÃO AO SEU CARGO DE ORIGEM.

O Decreto Municipal de São Vicente do Seridó-PB, datado de 30 de dezembro de 2024, dispõe sobre a exoneração de todos os servidores ocupantes de cargos comissionados da administração direta e indireta, bem como a rescisão dos contratos dos servidores contratados por excepcional interesse público, determinando ainda que os servidores efetivos em desvio de função retornem ao cargo de origem no prazo de 5 dias, e que aqueles que não estiverem prestando serviço ou estiverem de atestado médico compareçam ao Departamento de Recursos Humanos no mesmo prazo, sob pena de corte de ponto e instauração de processo administrativo por abandono de cargo, além de instituir frequência diária obrigatória para todos os servidores, com entrada em vigor na data de sua publicação oficial.