DECRETO MUNICIPAL Nº 134, DE 07 DE JANEIRO DE 2025. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE DO SERIDÓ, A LEI Nº 14.133, DE 01 DE ABRIL DE 2021, QUE “ESTABELECE NORMAS GERAIS DE LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO PARA AS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS DIRETAS, AUTÁRQUICAS E FUNDACIONAIS DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS”, A AQUISIÇÃO E INCORPORAÇÃO DE BENS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, OS PROCEDIMENTOS PARA INTERVENÇÃO ESTATAL NA PROPRIEDADE PRIVADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Decreto regulamenta, no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Município de São Vicente do Seridó, a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação, dispondo sobre a aquisição e incorporação de bens ao patrimônio público municipal, os procedimentos para intervenção estatal na propriedade privada, e definindo, em seu artigo 2º, os conceitos e termos técnicos aplicáveis, como acordo corporativo de desconto, ambiente comum de dados, apetite a risco, apostila, as built, audiência pública, capacidade técnico-operacional e técnico-profissional, comissão de seleção, composição de custo unitário, concedente, condições gerais de contrato, consulta pública, convenente, convênio, contrapartida, cronograma de desembolso e físico-financeiro, curva ABC, custo global de referência, demandante, edificação, empreendimento, empreitada, especificação técnica, gerenciamento de riscos, inspeção predial, instrumento de medição de resultados, lance negativo, levantamento topográfico cadastral, manutenção predial, entre outros, sem estabelecer prazos, valores ou datas específicas.