LEI MUNICIPAL Nº 246, DE 20 DE JANEIRO DE 2025 - DISPÕE SOBRE A VERBA INDENIZATÓRIA DE ATIVIDADE PARLAMENTAR NA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE DO SERIDÓ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Fica instituída a Verba Indenizatória de Atividade Parlamentar no âmbito da Câmara Municipal de São Vicente do Seridó-PB, destinada a ressarcir despesas exclusivamente vinculadas ao exercício da atividade parlamentar, observado o limite máximo mensal de até R$ 1.300,00 para cada Vereador e de até R$ 1.500,00 para o Presidente, não cumulativo, mediante reembolso de despesas com locomoção, combustíveis, consultorias, divulgação, serviços postais, cópias, edição de impressos, portes de correspondência e telefone, vedados gastos com propaganda eleitoral e contratação de pessoas físicas. A solicitação de reembolso deverá ser instruída com documentação fiscal comprobatória idônea e apresentada entre o último dia útil do mês da despesa até o 5º dia útil do mês subsequente, sendo o pagamento processado em até cinco dias após a liberação por servidor nomeado pela Mesa Diretora no prazo de 30 dias da sanção. O direito à verba é perdido nas hipóteses de investidura em cargo previsto na Lei Orgânica Municipal, afastamento para interesse particular sem remuneração ou exercício do mandato pelo suplente. As despesas correrão por dotações orçamentárias próprias da Câmara, com vigência na data da publicação, em 15 de janeiro de 2025, com fundamento na Lei Orgânica do Município e na Constituição Federal de 1988.