DESPACHO DE AUTUAÇÃO

Fica determinada a autuação do Processo de Investigação SMAT-SVS nº 0002/2025, com área de atuação voltada ao tributo na espécie Taxas, decorrente do Poder de Polícia da Administração Municipal, nos termos da Portaria SMAT-SVS nº 002, de 28 de janeiro de 2025, e da Portaria SMAT-SVS nº 002, de 11 de fevereiro de 2025, que estabeleceu a competência para sua realização, autorizando-se a notificação do setor de Taxas como auxiliar das atividades investigativas, se necessário, e a posterior expedição de relatório.