ESTADO DA PARAÍBA
Prefeitura Municipal de São Vicente do Seridó
Prefeitura Municipal de São Vicente do Seridó
Diário Oficial Eletrônico — Mural Eletrônico
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO
Certificamos que a matéria de código 20250211044636, intitulada LEI MUNICIPAL Nº 247, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025 - DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO DO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE DO SERIDÓ, ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS., foi publicada no Mural Eletrônico e Diário Oficial do Município de São Vicente do Seridó/PB.
Publicação: 11/02/2025 16:49 | Autorização: 11/02/2025 16:49 | Circulação: 12/02/2025 | Diário Oficial: Edição nº 00514, 12/02/2025 (ORDINÁRIA)
Setor: GABINETE DO PREFEITO
Publicada e autorizada por JOÃO KEVERSON LIMA DE OLIVEIRA.
Resumo do objeto
Fica sancionada lei municipal que, a partir de 1º de janeiro de 2025, fixa o valor do salário mínimo no Município de São Vicente do Seridó em R$ 1.518,00, correspondendo a R$ 50,60 o valor diário e R$ 6,90 o valor horário, em conformidade com o Decreto federal nº 12.342, de 30 de dezembro de 2024, e com os arts. 7º, inciso IV, e 39, §, da Constituição Federal de 1988, correndo as despesas por dotações orçamentárias próprias, com vigência a partir da publicação e efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2025.
Declara-se, para os devidos fins, que a matéria acima identificada foi publicada em observância
às normas de publicidade oficial e de acesso à informação pública, integrando o Diário Oficial
Eletrônico municipal. A autenticidade pode ser verificada em:
https://getpublic.inf.br/system/autenticar-materia?materia=20250211044636&link=PMSVS.
Extrato emitido eletronicamente para instrução de defesas administrativas, processos licitatórios
e demais procedimentos que exijam comprovação sintética de publicação.
Data de emissão deste extrato: 10/07/2026 17:08