LEI MUNICIPAL Nº 248, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025 - DISPÕE SOBREO REAJUSTE DOS SALÁRIOS DOS CARGOS DE ASSESSOR LEGISLATIVO, CHEFE DE GABINETE E TESOUREIRO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE DO SERIDÓ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Fica reajustado, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2025, o salário dos ocupantes de cargos em comissão da Câmara Municipal de São Vicente do Seridó, nos seguintes valores mensais: Secretário de Apoio Parlamentar, Secretário de Apoio Parlamentar da Secretaria, Secretário de Apoio Parlamentar dos Vereadores, Diretor de Arquivo e Diretor de Patrimônio, cada qual no valor de R$ 1.518,00; e Chefe de Gabinete da Presidência e Tesoureiro, cada qual no valor de R$ 3.500,00. O reajuste é aplicado exclusivamente aos servidores ocupantes dos referidos cargos, observando os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, a compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a previsão na Lei Orçamentária Anual, podendo os valores ser atualizados anualmente por revisão geral, nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal. A lei entra em vigor na data de sua publicação.