ESTADO DA PARAÍBA
Prefeitura Municipal de São Vicente do Seridó
Prefeitura Municipal de São Vicente do Seridó
Diário Oficial Eletrônico — Mural Eletrônico
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO
Certificamos que a matéria de código 20250220041444, intitulada PORTARIA Nº 003-SMAT-SVS, DE 28 DE JANEIRO DE 2025 - DISPÕE SOBRE ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE APURAÇÃO TRIBUTÁRIA DE TAXA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO EM FACE DE “SERRA DA PALMEIRA ENERGIAS RENOVÁVEIS S.A.” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS., foi publicada no Mural Eletrônico e Diário Oficial do Município de São Vicente do Seridó/PB.
Publicação: 20/02/2025 16:18 | Autorização: 20/02/2025 16:18 | Circulação: 21/02/2025 | Diário Oficial: Edição nº 00521, 21/02/2025 (ORDINÁRIA)
Setor: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ARRECADAÇÃO E TRIBUTOS
Publicada e autorizada por JOÃO KEVERSON LIMA DE OLIVEIRA.
Resumo do objeto
A presente portaria determina a abertura de processo de apuração tributária em face da empresa “SERRA DA PALMEIRA ENERGIAS RENOVÁVEIS S.A.”, para investigação de possível sonegação no recolhimento de taxa de localização e funcionamento, com fundamento na Medida Provisória nº 001, de 08 de janeiro de 2025, e no art. 132, parágrafo único, inciso I, da Lei Complementar nº 230, de 28 de dezembro de 2023, estabelecendo prazo de 60 (sessenta) dias para apuração das possíveis irregularidades, contados da data de sua publicação, e assegurando o contraditório, a ampla defesa e o princípio da proporcionalidade.
Declara-se, para os devidos fins, que a matéria acima identificada foi publicada em observância
às normas de publicidade oficial e de acesso à informação pública, integrando o Diário Oficial
Eletrônico municipal. A autenticidade pode ser verificada em:
https://getpublic.inf.br/system/autenticar-materia?materia=20250220041444&link=PMSVS.
Extrato emitido eletronicamente para instrução de defesas administrativas, processos licitatórios
e demais procedimentos que exijam comprovação sintética de publicação.
Data de emissão deste extrato: 10/07/2026 16:06