DECRETO Nº 136, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 - DECRETA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM NO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE DO SERIDÓ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Fica decretada situação anormal caracterizada como Situação de Emergência, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, em todo o município de São Vicente do Seridó, gravemente afetado pela estiagem (COBRADE 1.4.1.1.0), conforme prova documental estabelecida pelo formulário de Informação de Desastres (FIDE) e croqui das áreas afetadas, autorizando o Poder Executivo Municipal a abrir crédito extraordinário para fazer face à situação, a convocação de voluntários para reforço das ações de resposta e, com fundamento na Lei 14.133/2021 e na Lei de Responsabilidade Fiscal, a dispensa de licitação para aquisição de bens necessários ao atendimento da emergência, para parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência, vedada a recontratação de empresas e a prorrogação dos contratos.