DECISÃO ADMINISTRATIVA - DISPÕE SOBRE O ENCERRAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE APURAÇÃO TRIBUTÁRIA DE TAXA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO EM FACE DE “SERRA DA PALMEIRA ENERGIAS RENOVÁVEIS S.A.” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Fica encerrado o processo administrativo de apuração tributária referente à taxa de localização e funcionamento contra a empresa Serra da Palmeira Energias Renováveis S.A., em razão de parecer jurídico que apontou possível bis in idem na cobrança do alvará de instalação de torres de aerogeradores e do alvará de construção, por entender que a montagem das torres, ainda que com estruturas pré-fabricadas, constitui obra de engenharia enquadrável como construção, evitando-se, assim, a bitributação. A exigibilidade tributária relativa ao Alvará de Instalação foi extinta, e o processo de investigação foi arquivado. Determina-se, contudo, a abertura de novo processo, apenso ao presente, para cobrança da renovação anual do alvará de construção, devendo o contribuinte ser comunicado.