LEI MUNICIPAL Nº 251, DE 26 DE MARÇO DE 2025 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E GESTÃO DO FUNDO DA INFÂNCIA E DA ADOLESCÊNCIA (FIA) DO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE DO SERIDÓ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Fica instituído o Fundo Municipal da Infância e da Adolescência (FIA) no âmbito do Município de São Vicente do Seridó, vinculado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), com a finalidade de captar e aplicar recursos destinados ao financiamento de ações, programas e projetos de proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, conforme os arts. 90, 91 e 260 da Lei Federal nº 8.069/90. As diretrizes organizacionais e operacionais do Fundo serão definidas por resolução do CMDCA e homologadas por decreto no prazo de 180 dias da vigência da lei. Os recursos provêm de dotações orçamentárias municipais, transferências federais e estaduais, doações incentivadas de pessoas físicas e jurídicas, multas e outras receitas, devendo ser depositados em conta bancária oficial e aplicados no mercado financeiro quando não utilizados. A aplicação dos recursos depende de disponibilidade orçamentária e de plano de ação e aplicação aprovado pelo CMDCA, sendo vedado seu uso para despesas administrativas do Conselho Tutelar ou do CMDCA, pagamento de pessoal, aquisição de imóveis ou financiamento continuado de políticas sociais básicas.