LEI MUNICIPAL Nº 252, DE 15 DE JANEIRO DE 2025 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS COMPONENTES DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL (SISAN), DO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE DO SERIDÓ, DO ESTADO DA PARAÍBA, DEFINE OS PARÂMETROS PARA ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Fica criado, no âmbito do Município de São Vicente do Seridó, o conjunto de componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN), em consonância com a Lei Federal nº 11.346/2006 e demais decretos regulamentadores, com a finalidade de garantir o Direito Humano à Alimentação Adequada, definindo a alimentação como direito básico e estabelecendo que o poder público deve adotar políticas e ações para respeitar, proteger, promover e prover esse direito, com prioridade para populações vulneráveis. A lei institui como componentes municipais do SISAN a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEA) e a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional (CAISAN Municipal), que serão regulamentados por decreto do Poder Executivo Municipal no prazo de 90 dias. A norma entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.