LEI MUNICIPAL Nº 255, DE 26 DE MARÇO DE 2025 - DISPÕE SOBRE A SEMANA DA CULTURA AFRO-BRASILEIRA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE DO SERIDÓ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Fica instituída a Semana da Cultura Afro-Brasileira no Município de São Vicente do Seridó, a ser comemorada anualmente no mês de novembro, na semana do dia 20, em alusão ao Dia da Consciência Negra, com fundamento na Lei Federal nº 10.639, de 9 de janeiro de 2003, que torna obrigatória a temática "História e Cultura Afro-Brasileira" no currículo oficial da rede de ensino. O objetivo é promover a valorização do estudo da história e cultura afro-brasileira, a conscientização e o combate ao racismo, estimulando o respeito à diversidade, mediante palestras, encontros, mostras ou atividades culturais e educacionais organizadas pela equipe pedagógica da Secretaria de Educação em conjunto com as instituições de ensino da rede municipal. A lei entra em vigor na data de sua publicação, em 26 de março de 2025, revogadas as disposições em contrário.