LEI MUNICIPAL Nº 256, DE 26 DE MARÇO DE 2025 - CRIA O ESTATUTO MUNICIPAL DA PESSOA COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA – TEA, A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO, INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA PESSOA COM TEA E A CARTEIRINHA DE IDENTIFICAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Fica instituído, no Município de São Vicente do Seridó-PB, o Estatuto Municipal da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), estabelecendo diretrizes para a Política Municipal de Atendimento e Proteção dos Direitos das Pessoas com TEA, em conformidade com as Leis Federais nº 12.764/2012 e 13.977/2020. A lei define como diretrizes a intersetorialidade, a participação comunitária, a atenção integral à saúde, a capacitação de profissionais, o apoio a organizações da sociedade civil, a disponibilização de acompanhante especializado no contexto escolar, o apoio complementar a atendimentos clínicos, a inserção no mercado de trabalho e a utilização dos métodos pedagógicos ABA, TEECH e PECS. São assegurados direitos como vida digna, proteção contra abusos, acesso a saúde, educação, moradia, trabalho e assistência social, além de atendimento prioritário nos serviços públicos municipais. O atendimento será integrado pelas Secretarias de Saúde, Educação e Assistência Social, cabendo ao Município garantir a capacitação de profissionais. Fica criada a Carteira de Identificação da Pessoa com TEA (CIPTEA) e instituída a Semana Municipal de Conscientização do Autismo, a ser realizada anualmente na primeira semana de abril. A lei entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser regulamentada pelo Executivo Municipal no prazo de 90 dias.