PORTARIA Nº 001, DE 09 DE ABRIL DE 2025 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL PARA ELABORAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE DO SERIDÓ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Fica criada a Comissão Especial para Elaboração e Implantação do Sistema Municipal de Educação de São Vicente do Seridó, com o objetivo de realizar estudo sobre as necessidades e atribuições do Sistema Municipal de Educação e analisar a Lei Orgânica do Município, averiguando se nela existe dispositivo que remeta a Rede Municipal a observar as normativas do Sistema Estadual, com fundamento no art. 11, inciso III, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Os trabalhos da Comissão iniciam na data de publicação da portaria, com prazo de 120 dias para encerramento, e a portaria entra em vigor na data de sua publicação.