PORTARIA DJUS-SVS Nº 001, DE 15 DE ABRIL DE 2025 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA INVESTIGAR A AQUISIÇÃO E CESSÃO DE BENS PÚBLICOS AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE; INÍCIO DO PROCESSO DE ELABORAÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DO ART. 9-H DA LEI Nº 11.350/2006; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Procuradoria-Geral do Município de São Vicente do Seridó determinou a abertura de Processo Administrativo para investigar a compra e cessão de motocicletas aos Agentes Comunitários de Saúde realizadas em 2020, notificando os atuais detentores dos bens para apresentarem cópias dos termos de cessão e documentos dos veículos, com posterior deliberação sobre o recolhimento para avaliação de conservação e instauração de processos apartados para apurar eventual uso particular dos bens públicos, com base no art. 4º, inciso XIV, e art. 6º, inciso XIV, da Lei Municipal nº 161/2019 e no art. 9-H da Lei nº 11.350/2006. Foi criado grupo de trabalho composto por representantes do Departamento Jurídico, dos Agentes Comunitários de Saúde, dos Agentes de Combate às Endemias e da Secretaria Municipal de Finanças para elaborar instrumento normativo que regulamente o custeio da locomoção necessária ao exercício das atividades, analisando a viabilidade entre a cessão das motocicletas ou outras formas de deslocamento. A portaria entra em vigor na data de sua publicação, em 16 de abril de 2025.