DESPACHO

Fica concedido prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas, a contar da intimação, para que as empresas Serra da Palmeira 22 e Serra da Palmeira 23 apresentem a documentação pendente necessária à renovação do Alvará de Construção, vencido desde 1º de março de 2025, incluindo Memorial Descritivo, Descrição Pormenorizada do Projeto e arquivos em formato compatível com a aferição de área, conforme determinado pela Portaria SMAT-SVS nº 004, de 21 de março de 2025, que instaurou o processo administrativo. Findo o prazo sem a regularização, a obra será embargada e permanecerá paralisada até a aferição técnica pela Administração Municipal, sem prejuízo da aplicação de sanções administrativas e multas previstas na legislação municipal vigente.