DESPACHO

Foi deferido parcialmente o pedido de dilação de prazo formulado por contribuinte para complementação de documentos necessários à renovação de alvará de construção de parque eólico, concedendo-se o prazo de 10 (dez) dias corridos, a contar do encaminhamento da decisão, para envio da documentação correta, especialmente o projeto básico ou executivo das obras e dados sobre áreas de terraplanagem, instalação de bases de aerogeradores, rede de média tensão, vias de acesso, canteiro central e subestação, sob pena de interrupção da obra e aplicação de multa, com fundamento nos princípios da proporcionalidade e do devido processo legal. Determinou-se ainda a notificação do setor de engenharia municipal para geoprocessamento das áreas afetadas, comparação com o RIMA protocolado na SUDEMA, diferenciação de estradas construídas ou reformadas, e notificação da empresa Dois A Engenharia e Tecnologia LTDA para apresentação de contrato de prestação de serviços e projetos básicos. Foi levantado sigilo sobre os atos processuais, com publicação apenas dos atos necessários e ocultação de dados sensíveis, e definido que as notificações enviadas por e-mail serão consideradas recebidas em 5 (cinco) dias úteis, independentemente de confirmação.