DECRETO Nº 139, DE 08 DE MAIO DE 2025 - DISPÕE SOBRE A DIVISÃO DE RECURSOS RECEBIDOS EM PARCELA ÚNICA PELO PAGAMENTO DE INCENTIVO ADICIONAL DO COMPONENTE DE QUALIDADE, PREVISTA NO § 3º, DO ART. 12-D, DA PORTARIA DE CONSOLIDAÇÃO GM/MS Nº 6, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Decreto Municipal de São Vicente do Seridó-PB, datado de 8 de maio de 2025, regulamenta a divisão da parcela única do incentivo adicional do componente qualidade, prevista no § 3º do Art. 12-D da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, com redação dada pela Portaria GM/MS nº 3.493, de 10 de abril de 2024, devida ao final de cada ciclo anual. O valor será rateado de forma igualitária entre todos os profissionais das equipes de eSF, eAP, eSB e eMulti, sendo que 10% do total será destinado aos profissionais de apoio, distribuídos nos seguintes percentuais: 20% para a Coordenação de Atenção Primária à Saúde, 20% para a Coordenação de Saúde Bucal, 20% para auxiliares de serviços gerais, 20% para recepcionistas, 15% para vacinadores e 5% para o Gestor do PEC. O Município atua exclusivamente como transferidor dos recursos, e o decreto entra em vigor na data de sua publicação.