DECRETO Nº 141, DE 28 DE MAIO DE 2025 - DISPÕE SOBRE AS COMPETÊNCIAS, A COMPOSIÇÃO E O FUNCIONAMENTO DA CÂMARA INTERSETORIAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL (CAISAN) DE SÃO VICENTE DO SERIDÓ - PB NO ÂMBITO DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL (SISAN) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Fica instituída a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional (CAISAN) do Município de São Vicente do Seridó, no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, com a finalidade de articular e integrar órgãos e ações municipais de segurança alimentar e nutricional, competindo-lhe elaborar a Política e o Plano Municipais de Segurança Alimentar e Nutricional, coordenar sua execução, monitorar resultados e participar de fóruns bipartite e tripartite. O Plano Municipal será quadrienal, com vigência correspondente ao plano plurianual, revisado a cada dois anos, e deverá conter análise da situação municipal, estratégias territoriais e intersetoriais, e mecanismos de monitoramento. A representação governamental na CAISAN será composta por seis membros, três titulares e três suplentes, das Secretarias Municipais de Assistência, Proteção e Diversidade Social; de Educação; e de Desenvolvimento Rural. A Secretaria-Executiva será exercida pelo órgão que a presidir, e a CAISAN poderá instituir comitês técnicos. O decreto entra em vigor na data de sua publicação, em 28 de maio de 2025, com fundamento na Lei Orgânica Municipal, na Constituição Estadual e Federal, e nas Leis nº 11.346/2006 e Decretos nº 6.272/2007, nº 6.273/2007 e nº 7.272/2010.