LEI MUNICIPAL Nº 261, DE 20 DE JUNHO DE 2025. DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO QUADRO PERMANENTE DE SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE DO SERIDÓ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Fica sancionada Lei Municipal que dispõe sobre a criação, alteração e manutenção de cargos no quadro de pessoal da Câmara Municipal de São Vicente do Seridó-PB, criando oito cargos em comissão de livre nomeação e exoneração (Chefe de Gabinete da Presidência, Tesoureiro, Assessor de Plenário e Parlamentar, Secretário Legislativo, Assessor de Comunicação, Transparência e Mídia, Diretor de Arquivo, Diretor de Patrimônio e Ouvidor da Câmara Municipal) e quatro cargos de provimento efetivo (Motorista de Gabinete, Recepcionista, Zelador e Porteiro), cuja investidura depende de concurso público, com salários variando de R$ 1.518,00 a R$ 3.500,00, sendo que, excepcionalmente e por tempo determinado, fica autorizada a contratação temporária para os cargos efetivos até a realização do certame, nos termos do art. 37 da Constituição Federal, entrando a lei em vigor na data de sua publicação.