LEI MUNICIPAL Nº 262, DE 20 DE JUNHO DE 2025 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS VEREADORES E SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE DO SERIDÓ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Fica instituída a concessão de diárias aos vereadores e servidores da Câmara Municipal de São Vicente do Seridó para deslocamentos da sede do município no exercício de funções ou em eventos institucionais, com valores de R$ 300,00 (dentro do Estado) e R$ 500,00 (interestaduais) para vereadores, e R$ 200,00 e R$ 400,00 para servidores, respectivamente, sendo devida meia diária (50% do valor) quando não houver pernoite, desde que o percurso total (ida e volta) seja igual ou superior a 100 km; a concessão exige requerimento formal com antecedência mínima de 72 horas úteis, autorização prévia da Presidência e prestação de contas obrigatória em até 8 dias úteis após o retorno, com documentos comprobatórios, sob pena de suspensão do direito a novas diárias até a devolução dos valores não comprovados; em caso de não realização da viagem, o beneficiário deve restituir os valores em 5 dias úteis, sob pena de cobrança administrativa e impossibilidade de novas concessões, correndo as despesas por dotações orçamentárias próprias da Câmara, com vigência na data da publicação.