LEI MUNICIPAL Nº 265, DE 20 DE JUNHO DE 2025 - DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE DO SERIDÓ-PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Fica denominada de Rua Vicente Ramos de Oliveira a atual Rua Projetada, localizada por trás da Rua João Felipe, com acesso à Rua Martinho Pedro de Alcântara e à Rua Cícera Belina, no município de São Vicente do Seridó–PB, devendo a identificação da via pública ser feita mediante instalação de placas indicativas conforme legislação vigente, com as despesas decorrentes da execução correndo por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, e entrada em vigor na data de sua publicação, em 20 de junho de 2025, com fundamento na Lei Orgânica do Município e na Constituição Federal de 1988.