LEI MUNICIPAL Nº 266, DE 20 DE JUNHO DE 2025 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, A ORGANIZAÇÃO E A ESTRUTURA DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL – COMSEP E O FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA FUMSEP DE SÃO VICENTE DO SERIDÓ-PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Fica criado o Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social (COMSEP) e o Fundo Municipal de Segurança Pública (FUMSEP) no Município de São Vicente do Seridó-PB, sendo o COMSEP um órgão colegiado de caráter consultivo, propositivo e deliberativo, vinculado ao Gabinete do Prefeito, com a finalidade de formular, propor e acompanhar ações e diretrizes para políticas de segurança pública, prevenção e repressão à violência e difusão da cultura da paz. O Conselho será composto paritariamente por 18 membros titulares e respectivos suplentes, representantes do Poder Público e da sociedade civil organizada, com mandato de dois anos, permitida uma recondução, sendo as funções não remuneradas e consideradas de relevante interesse público. O FUMSEP, por sua vez, é uma entidade contábil destinada a apoiar financeiramente programas, projetos e aquisição de equipamentos voltados à segurança pública, gerido pelo COMSEP, com recursos oriundos de convênios, transferências governamentais, empréstimos, doações e receitas diversas, depositados em conta específica e movimentados pelo Presidente do Conselho. A lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.