DECRETO Nº 144, DE 16 DE JUNHO DE 2025 - DISPÕE SOBRE AS COMPETÊNCIAS, A COMPOSIÇÃO E O FUNCIONAMENTO DA CÂMARA INTERSETORIAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL (CAISAN) DE SÃO VICENTE DO SERIDÓ - PB NO ÂMBITO DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL (SISAN) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Fica instituída a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional (CAISAN) do Município de São Vicente do Seridó, no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, com a finalidade de articular e integrar órgãos e ações municipais na área, competindo-lhe elaborar a Política e o Plano Municipais de Segurança Alimentar e Nutricional, coordenar sua execução, monitorar resultados e participar de fóruns bipartite e tripartite, devendo o Plano ser quadrienal, revisado a cada dois anos e implementado com base nas prioridades do COMSEA e nas deliberações das conferências de segurança alimentar. A CAISAN será integrada pelos representantes governamentais titulares e suplentes no COMSEA, preferencialmente presidida pela Secretaria Municipal de Assistência, Proteção e Diversidade Social, e contará com a participação das Secretarias de Educação e de Desenvolvimento Rural. O decreto entra em vigor na data de sua publicação, em 12 de junho de 2025, revogando o Decreto Municipal nº 141, de 28 de maio de 2025.