DECRETO Nº 145, DE 23 DE JUNHO DE 2025 - DISPÕE SOBRE REGRAMENTOS PARA USO DE LOCAL PÚBLICO DURANTE A REALIZAÇÃO DO EVENTO DE “SÃO PEDRO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Fica proibida a entrada de recipientes de vidro no espaço de realização das festividades de “São Pedro” no Município de São Vicente do Seridó, Paraíba, até o final de todos os eventos festivos, sendo os comerciantes permissionários igualmente proibidos de disponibilizar tais recipientes aos clientes na área do evento, sob pena de multa e retirada do infrator da circunscrição do evento em caso de recusa em se desfazer do recipiente; nas áreas em frente ao palco principal, por recomendação do Corpo de Bombeiros, fica proibido o uso de gás GLP, fritadeiras com óleo ou gordura vegetal ou animal, ou quaisquer dispositivos com fogo que possam resultar em risco de incêndio, sujeitando o comerciante permissionário infrator à suspensão de suas atividades até a retirada dos elementos proibidos; o Decreto entra em vigor na data de sua publicação, em 23 de junho de 2025, com fundamento na Lei Orgânica do Município, na Constituição Estadual e na Constituição Federal de 1988.