LEI MUNICIPAL Nº 268, DE 04 DE JULHO DE 2025 - DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, O FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Fica sancionada a Lei que institui a Política Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência no município, criando o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CMDPD) e o Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência (FMPD), com o objetivo de garantir e promover, em condições de equidade, o exercício dos direitos e liberdades fundamentais, visando à inclusão social e cidadania, regendo-se por princípios como enfrentamento ao capacitismo, garantia de acessibilidade e igualdade de oportunidades. O Conselho, órgão colegiado permanente, paritário, deliberativo e fiscalizador, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência, Proteção e Diversidade Social, será composto por três representantes do poder público municipal (das Secretarias de Assistência, Educação e Saúde) e três da sociedade civil organizada, com mandato de dois anos, sendo a primeira eleição da representação não governamental coordenada por Comissão Eleitoral Provisória, que deverá publicar edital de convocação até 30 dias antes do pleito, e a primeira reunião do Conselho ocorrerá em até 60 dias após a sanção da Lei, que entra em vigor na data de sua publicação, em 04 de julho de 2025, revogando as disposições em contrário.