LEI MUNICIPAL Nº 269, DE 04 DE JULHO DE 2025 - DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER, DA DIVERSIDADE E DIGNIDADE HUMANA, A INSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER, DA DIVERSIDADE E DIGNIDADE HUMANA; A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER, DA DIVERSIDADE E DIGNIDADE HUMANA NO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE DO SERIDÓ-PB; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Fica instituída a Política Municipal dos Direitos da Mulher e da Diversidade e Dignidade Humana no Município de São Vicente do Seridó, criando o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, da Diversidade e Dignidade Humana (CMDMDH), órgão colegiado permanente, paritário e deliberativo, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência, Proteção e Diversidade Social, com a finalidade de assegurar a igualdade de gênero e o respeito à diversidade humana, promovendo direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais de mulheres, pessoas negras, indígenas, LGBTQIAPN+, pessoas com deficiência, comunidades tradicionais e demais grupos em situação de vulnerabilidade. O Conselho será composto paritariamente por três representantes do poder público municipal (das Secretarias de Assistência, Educação e Saúde) e três da sociedade civil (representantes de Grupos de Mulheres, Comunidades Religiosas e trabalhadores do SUAS), com mandato de dois anos, permitida recondução, sendo a função não remunerada. Fica criado também o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher, da Diversidade e Dignidade Humana, vinculado à mesma Secretaria, com orçamento próprio e gestão financeira do respectivo Secretário, destinado a custear as ações aprovadas pelo Conselho, cujos recursos provêm de dotações orçamentárias da União, Estado e Município, doações, rendimentos financeiros, acordos e convênios. A lei entra em vigor na data de sua publicação, em 04 de julho de 2025.