LEI MUNICIPAL Nº 270, DE 04 DE JULHO DE 2025 - DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Poder Executivo do Município de São Vicente do Seridó, Estado da Paraíba, submete à Câmara Municipal projeto de lei que autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Municipal do Exercício Financeiro de 2025, aprovado pela Lei nº 242, de 19 de novembro de 2024, no limite de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), destinados à inclusão da fonte de recursos 701 – Outras Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres dos Estados, para o elemento de despesa 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica, na função programática 13.392.0002.2027 – Festejos Tradicionais, conforme classificação orçamentária e programática evidenciada em anexo único. Para acorrer às despesas, serão utilizados recursos previstos no orçamento vigente, nos termos dos incisos I, II e III, §1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, podendo o Poder Executivo utilizar como fontes recursos de convênios transferidos pelo Governo Estadual, bem como excesso de arrecadação por fonte de recursos. A lei entra em vigor na data de sua publicação, em 04 de julho de 2025.